Recentemente, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal devido à queda na arrecadação de ICMS em 2022. O projeto também propõe a antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação…

Grandes empresas têm obtido vitórias no Judiciário contra a lei que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos para abatimento das contribuições PIS/Cofins. A lei faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado em janeiro, que projetava, com a medida, uma arrecadação adicional de R$ 32 bilhões em sete meses para 2023. A…

O Carf manteve a cobrança de IR e CSLL sobre valores de crédito presumido de ICMS — incentivo fiscal geralmente oferecido para atrair investimentos. O entendimento foi de que o IR e a CSLL devem incidir se a empresa registra os valores do incentivo como receita operacional. A decisão, proferida por maioria de votos, contraria…

Devido às resistências do Congresso, o Ministério da Fazenda avalia alterar a forma de tributação do JCP em vez de extingui-lo. A ideia seria mudar o critério de dedução do JCP da base de cálculo do IRPF e da CSLL, aumentando a alíquota efetiva do imposto a pagar e sua arrecadação. No caso dos bancos,…

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, devido à redução de impostos sobre combustíveis. Em meio à pressão dos municípios, os deputados também discutem incluir no PL um aumento…

O STJ manteve a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a matéria tem sido reiteradamente decidida a favor da incidência dos tributos pela 1ª e 2ª Turmas do STJ. Embora alguns contribuintes tentavam…

Foi autorizado a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. O tema, que promete se tornar a nova “tese do século”, foi discutido em duas sentenças proferidas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Na decisão de SP, foi entendido que o crédito no PIS e Cofins não levava em…

Formas de implantação da Governança Tributária É notório que governança – o ato de governar – muito discutido em meios corporativos conquistou cada vez mais espaço e uso. Disseminado por instituições gigantescas como ONU, FMI e o Banco Mundial, desde 1990, antes, por cientistas políticos e economistas. Esse conceito abrangeu todos os processos governamentais os quais…

Foi sancionada, com vetos, a lei que simplifica as obrigações tributárias do contribuinte. O texto estabelece pontos como a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; a utilização dos dados de documentos fiscais para preencher automaticamente declarações; a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação; e…

A exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito PIS e Cofins que entrou em vigor em 1º de maio, a partir da medida provisória 1.159/2023, afetará principalmente os setores com altos gastos em ICMS, como o varejo, por exemplo. A MP propõe que as companhias sujeitas a não cumulatividade devem excluir o ICMS…