Inicialmente cabe reforçar que esse artigo tem como premissa elucidar os conceitos e definições das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), das Regras Gerais Complementares (RGC) e da Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI) visando a correta Classificação Fiscal de Mercadorias no código NCM, dessa forma, como se trata de um tema extenso…

Impasse da DCTF Não são raras as vezes em que o contribuinte se depara com situações embaraçosas e, para não correr risco de atuações, precisa levar sua dúvida ao Órgão Legal responsável. Iniciamos a análise do tema com uma pergunta: Quando o valor do tributo apurado resultar igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais)…

Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 282/2020 que estabelece normas gerais para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação em Programas de Desenvolvimento Regional.

Para sempre lembrado por todos por causa da pandemia, 2020 também entra para história como o ano de maior encolhimento da carga tributária bruta do Brasil desde 2010, fechando em 31,64%, segundo estimava do Tesouro Nacional, valor 0,87% menor do que o observado em 2019.

Vigente desde 25/03/2021, o Decreto nº 10.634/2021 foi publicado com o intuito de divulgar os preços dos combustíveis automotivos, de modo que os consumidores recebam as informações de forma correta, clara e precisa em todo território nacional.

Após o anúncio da aquisição de US$ 1,5 bi em bitcoins pela Tesla ter sacudido tanto o câmbio desses ativos, quanto as ações da própria companhia, a especulação sobre a proximidade da adoção efetiva das criptomoedas pelas empresas voltou à tona.

A Comissão Mista da Reforma Tributária, composta por integrantes do Senado e da Câmara, tem como objetivo a formulação de um texto consensual sobre as mudanças legais no modelo de cobrança de tributos hoje existente no país.

Adequar o ERP (sistema de gestão), principalmente global, às exigências tributárias do Brasil é uma verdadeira prova de fogo para as empresas locais e multinacionais. Este artigo apresenta os principais desafios e pontos de atenção a serem considerados pelos CFOs na escolha de uma solução especialista de conformidade tributária Estar em dia com as exigências…

Há alguns anos, o trabalho do profissional contábil era muito diferente do que se vê nos dias de hoje. A nota fiscal era de papel, e trazia apenas algumas informações básicas. Muitas vezes, nem a denominação do material era legível. As declarações acessórias existentes na época não possuíam um por cento da complexidade das informações…