Foi sancionada, com vetos, a lei que simplifica as obrigações tributárias do contribuinte. O texto estabelece pontos como a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; a utilização dos dados de documentos fiscais para preencher automaticamente declarações; a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação; e a unificação de cadastros fiscais.

Além disso, foi vetado a nota fiscal unificada — Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), a instituição da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), que unificaria as informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais e a instituição do Registro Cadastral Unificado (RCU).

Veja detalhes da nova lei: Lula sanciona lei que simplifica obrigações tributárias e veta criação de nota fiscal única