O STJ manteve a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a matéria tem sido reiteradamente decidida a favor da incidência dos tributos pela 1ª e 2ª Turmas do STJ. Embora alguns contribuintes tentavam…

Foi autorizado a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. O tema, que promete se tornar a nova “tese do século”, foi discutido em duas sentenças proferidas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Na decisão de SP, foi entendido que o crédito no PIS e Cofins não levava em…

Formas de implantação da Governança Tributária É notório que governança – o ato de governar – muito discutido em meios corporativos conquistou cada vez mais espaço e uso. Disseminado por instituições gigantescas como ONU, FMI e o Banco Mundial, desde 1990, antes, por cientistas políticos e economistas. Esse conceito abrangeu todos os processos governamentais os quais…

Foi sancionada, com vetos, a lei que simplifica as obrigações tributárias do contribuinte. O texto estabelece pontos como a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; a utilização dos dados de documentos fiscais para preencher automaticamente declarações; a facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação; e…