Impasse da DCTF Não são raras as vezes em que o contribuinte se depara com situações embaraçosas e, para não correr risco de atuações, precisa levar sua dúvida ao Órgão Legal responsável. Iniciamos a análise do tema com uma pergunta: Quando o valor do tributo apurado resultar igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais)…

Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 282/2020 que estabelece normas gerais para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação em Programas de Desenvolvimento Regional.