INTRODUÇÃO Por meio de recente publicação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (Resolução CGOA nº 4/2022) ocorrida em Maio/22, restou regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). Acerca desse tema, faremos destaques aos pontos relevantes distribuídos nos tópicos a seguir.   1.BREVE HISTÓRICO Um dos pontos mais controversos…

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INTRODUÇÃO Em razão da recente decisão do STF sobre a suspensão da redução das alíquotas de IPI na nova TIPI, a qual vem ocasionando discussões e controvérsias de interpretação, apresentamos nesta matéria, os esclarecimentos necessários para proporcionar maior conforto aos contribuintes do IPI quanto a aplicação ou não da redução das alíquotas de IPI.  …

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O mês de maio é marcado, principalmente, pela celebração do dia das mães, tradicionalmente comemorado com muitos presentes e almoços no segundo domingo do mês. A data também nos faz refletir sobre todo o desafio da maternidade no mercado de trabalho e no sistema tributário brasileiro, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em…

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Inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/15 Dando continuidade ao nosso tema tratado em artigo anterior com vistas a pontos fixados na história que nos trouxe até aqui, passamos a discorrer acerca do contexto atual e as polêmicas em que se vê mergulhado, no que tange a definição da incidência imediata ou não da cobrança do…

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Um recente parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou tributaristas em alerta. Segundo eles, a cobrança do adicional de ICMS só poderá ser feita pelos Estados se houver uma lei complementar federal autorizando, sendo que a mesma ainda aguarda sanção. Por conta disso, alguns Estados entendem que essa previsão só vale para majoração…

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Contribuintes de todas as Unidades da Federação questionaram, durante longos anos, na Justiça de 1ª instância, nos Tribunais de Justiça dos Estados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, dispositivos específicos do Decreto-Lei nº 406/1968, que estabelece normas gerais aplicáveis ao ICMS, bem como o inciso I do artigo 12 da Lei…

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