Um recente parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou tributaristas em alerta. Segundo eles, a cobrança do adicional de ICMS só poderá ser feita pelos Estados se houver uma lei complementar federal autorizando, sendo que a mesma ainda aguarda sanção. Por conta disso, alguns Estados entendem que essa previsão só vale para majoração…

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Muito se tem falado sobre a nova Reforma Tributária e a mudança nas leis de cobrança dos impostos pagos pelos brasileiros. No Congresso Nacional, quatro projetos disputam a atenção dos parlamentares: a reforma no Imposto de Renda (PL 2.337/2021); a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados; a PEC 110/2019, do Senado Federal; e…

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Para manter-se em conformidade com a complexa legislação brasileira, é fundamental acompanhar as alterações das normas em vigência, uma atividade bastante desafiadora, se pensarmos que, a cada hora útil, cerca de duas novas leis entram em vigor no âmbito tributário e fiscal no nosso país. Sim, além de complexa, nossa legislação é volátil. Não por…

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Contribuintes de todas as Unidades da Federação questionaram, durante longos anos, na Justiça de 1ª instância, nos Tribunais de Justiça dos Estados, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, dispositivos específicos do Decreto-Lei nº 406/1968, que estabelece normas gerais aplicáveis ao ICMS, bem como o inciso I do artigo 12 da Lei…

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Com recordes históricos de safra e exportação em pleno cenário de recessão, setor agropecuário será impactado pela reforma tributária e pelo Fisco. Saiba como se defender do choque. As discussões acerca da Reforma Tributária têm ocupado o setor agropecuário por conta da previsão de equiparação do recolhimento dos tributos com outros setores, uma vez que…

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