Grandes empresas têm obtido vitórias no Judiciário contra a lei que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos para abatimento das contribuições PIS/Cofins. A lei faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado em janeiro, que projetava, com a medida, uma arrecadação adicional de R$ 32 bilhões em sete meses para 2023. A…

O Carf manteve a cobrança de IR e CSLL sobre valores de crédito presumido de ICMS — incentivo fiscal geralmente oferecido para atrair investimentos. O entendimento foi de que o IR e a CSLL devem incidir se a empresa registra os valores do incentivo como receita operacional. A decisão, proferida por maioria de votos, contraria…

Devido às resistências do Congresso, o Ministério da Fazenda avalia alterar a forma de tributação do JCP em vez de extingui-lo. A ideia seria mudar o critério de dedução do JCP da base de cálculo do IRPF e da CSLL, aumentando a alíquota efetiva do imposto a pagar e sua arrecadação. No caso dos bancos,…

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, devido à redução de impostos sobre combustíveis. Em meio à pressão dos municípios, os deputados também discutem incluir no PL um aumento…