Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

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Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 282/2020 que estabelece normas gerais para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação em Programas de Desenvolvimento Regional.

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Para sempre lembrado por todos por causa da pandemia, 2020 também entra para história como o ano de maior encolhimento da carga tributária bruta do Brasil desde 2010, fechando em 31,64%, segundo estimava do Tesouro Nacional, valor 0,87% menor do que o observado em 2019.

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Vigente desde 25/03/2021, o Decreto nº 10.634/2021 foi publicado com o intuito de divulgar os preços dos combustíveis automotivos, de modo que os consumidores recebam as informações de forma correta, clara e precisa em todo território nacional.

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Após o anúncio da aquisição de US$ 1,5 bi em bitcoins pela Tesla ter sacudido tanto o câmbio desses ativos, quanto as ações da própria companhia, a especulação sobre a proximidade da adoção efetiva das criptomoedas pelas empresas voltou à tona.

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A Comissão Mista da Reforma Tributária, composta por integrantes do Senado e da Câmara, tem como objetivo a formulação de um texto consensual sobre as mudanças legais no modelo de cobrança de tributos hoje existente no país.

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Adequar o ERP (sistema de gestão), principalmente global, às exigências tributárias do Brasil é uma verdadeira prova de fogo para as empresas locais e multinacionais. Este artigo apresenta os principais desafios e pontos de atenção a serem considerados pelos CFOs na escolha de uma solução especialista de conformidade tributária Estar em dia com as exigências…

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Há alguns anos, o trabalho do profissional contábil era muito diferente do que se vê nos dias de hoje. A nota fiscal era de papel, e trazia apenas algumas informações básicas. Muitas vezes, nem a denominação do material era legível. As declarações acessórias existentes na época não possuíam um por cento da complexidade das informações…

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