INTRODUÇÃO Por meio de recente publicação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (Resolução CGOA nº 4/2022) ocorrida em Maio/22, restou regulamentada a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). Acerca desse tema, faremos destaques aos pontos relevantes distribuídos nos tópicos a seguir.   1.BREVE HISTÓRICO Um dos pontos mais controversos…

Apurar o imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e recolher esses tributos mês a mês ou trimestralmente dependendo da opção pelo lucro real ou presumido não assegura a conformidade legal, tendo em vista que são tributos lançados por homologação, ou seja, depende da…

As pessoas jurídicas e equiparadas de todos os regimes jurídicos, portes e enquadramentos tributários, estão obrigadas a cumprir uma série de exigências tributárias. Os dois tipos de obrigações mais importantes são as OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e as OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. As obrigações principais surgem em decorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo, como é o caso…