Os órgãos da Administração Pública Federal direta, as Autarquias, as Fundações Federais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e outras entidades da União são obrigadas a fazer as retenções na fonte do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento…

O SPED[1] é um sistema criado pelo Governo Federal para o recebimento de informações fiscais e contábeis das empresas e é composto por projetos, dentre eles, o SPED Fiscal. Faz parte do SPED Fiscal a EFD-REINF[2], que tem como objetivo complementar o e-Social. Todas as obrigações acessórias que compõe o SPED podem sofrer alterações pela…

INTRODUÇÃO Decorridos mais de 20 anos de discussão sobre a “Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, finalmente em 2017 o STF chegou à conclusão e, assim definiu, por essa exclusão de encargo extraordinário na tributação dessas contribuições, quando julgou, em definitivo, o RE 574.706/PR, tema 69. Esse julgamento teve…

Apurar o imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL e recolher esses tributos mês a mês ou trimestralmente dependendo da opção pelo lucro real ou presumido não assegura a conformidade legal, tendo em vista que são tributos lançados por homologação, ou seja, depende da…

INTRODUÇÃO Nesta segunda parte da matéria sobre ECF – Escrituração Contábil e Fiscal, vamos trazer informações relacionadas com a retificação da obrigação, suas possíveis vedações, a estrutura do arquivo e demais informações relevantes para sua composição e apresentação ao Fisco, tendo por base a legislação vigente e recentes alterações das “versões 8, com as atualizações…