A União venceu, no STJ, uma discussão tributária avaliada em R$ 2,4 bilhões: a “tese filhote” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema envolve empresas que recolhem IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido. Foi definida a inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos…
Com o objetivo de viabilizar a implementação do novo arcabouço fiscal, o Governo Federal estima que será necessário obter um acréscimo de cerca de R$150 bilhões nos próximos dois anos, sem a intenção de instituir novos tributos ou aumentar a carga tributária. Por isso, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscará alternativas e direcionará suas…
1- Necessidade de Reforma Tributária O Sistema Tributário Brasileiro foi estruturado em 1966 e desde então sofreu algumas alterações, mas ainda é considerado obsoleto e ineficiente. A atual estrutura tributária é complexa, pois temos mais de 70 tributos federais, estaduais e municipais, distribuídos entre impostos, taxas e contribuições. Logo, a Reforma Tributária é uma necessidade…
Como você já sabe, foi prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf (Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para o dia 23 de setembro de 2023. Mas, mesmo com a nova data, as empresas não devem adiar o processo de entendimento e adequação ao novo sistema. É preciso correr para estar…
A inclusão, na base do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados – parte da proposta do novo arcabouço fiscal – tem gerado discussão e vai contra a posição do STJ e do Carf. Isso porque as posições tanto do Carf como do STJ são fundamentadas na LC 160, que…
Finalmente, a tão aguardada folia está de volta. Após dois anos sem Carnaval, devido à crise sanitária da Covid-19, os brasileiros e o comércio comemoram a retomada dessa data tão marcante para o País, tanto em termos culturais quanto econômicos. No âmbito tributário e para a economia do Brasil como um todo, os quatro dias…
Segundo os economistas José Roberto Afonso, Geraldo Bisoto Jr. e Murilo Ferreira Viana, a hora para aprovar a Reforma Tributária é imprópria, devido, principalmente, às incertezas geradas pela pandemia da covid-19 e também pelas crises internas. De acordo com eles, tal validação resultará em mais complexidade ao sistema, assim como perda de arrecadação aos cofres…
Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 282/2020 que estabelece normas gerais para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação em Programas de Desenvolvimento Regional.
Para sempre lembrado por todos por causa da pandemia, 2020 também entra para história como o ano de maior encolhimento da carga tributária bruta do Brasil desde 2010, fechando em 31,64%, segundo estimava do Tesouro Nacional, valor 0,87% menor do que o observado em 2019.