Devido a portaria publicada pelo Ministério da Fazenda, as empresas terão limites para a compensação tributária – em decorrência de decisões judiciais – para créditos acima de R$ 10 milhões. Isso significa que a utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para a compensação de débitos próprios relativos a tributos, vai ficar…

O STJ decidiu que o ICMS–ST não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, fixando a tese de que “o ICMS–ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. A decisão deverá ser aplicada por tribunais em…

Os contribuintes que precisam regularizar dívidas tributárias administradas pela Receita Federal podem se cadastrar – até 1º de abril – no programa Autorregularização Incentivada de Tributos, que permite a quitação de tais dívidas sem juros e multa e com parcelamento em até 48 prestações. O programa abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os…