Com o objetivo de viabilizar a implementação do novo arcabouço fiscal, o Governo Federal estima que será necessário obter um acréscimo de cerca de R$150 bilhões nos próximos dois anos, sem a intenção de instituir novos tributos ou aumentar a carga tributária. Por isso, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscará alternativas e direcionará suas…

1- Necessidade de Reforma Tributária O Sistema Tributário Brasileiro foi estruturado em 1966 e desde então sofreu algumas alterações, mas ainda é considerado obsoleto e ineficiente. A atual estrutura tributária é complexa, pois temos mais de 70 tributos federais, estaduais e municipais, distribuídos entre impostos, taxas e contribuições. Logo, a Reforma Tributária é uma necessidade…

Como você já sabe, foi prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf (Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) para o dia 23 de setembro de 2023. Mas, mesmo com a nova data, as empresas não devem adiar o processo de entendimento e adequação ao novo sistema. É preciso correr para estar…

A inclusão, na base do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados – parte da proposta do novo arcabouço fiscal – tem gerado discussão e vai contra a posição do STJ e do Carf. Isso porque as posições tanto do Carf como do STJ são fundamentadas na LC 160, que…