A padronização na identificação de mercadorias através da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma peça chave para a administração tributária e logística de empresas que operam tanto no mercado interno quanto no comércio exterior brasileiro. Introduzido em 1995, a NCM é um sistema de classificação que, apesar de sua importância, ainda causa confusões e…

As pessoas jurídicas e equiparadas de todos os regimes jurídicos, portes e enquadramentos tributários, estão obrigadas a cumprir uma série de exigências tributárias. Os dois tipos de obrigações mais importantes são as OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS e as OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. As obrigações principais surgem em decorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo, como é o caso…