O STJ decidiu que o ICMS–ST não entra nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, fixando a tese de que “o ICMS–ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devidos pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. A decisão deverá ser aplicada por tribunais em…

Os contribuintes que precisam regularizar dívidas tributárias administradas pela Receita Federal podem se cadastrar – até 1º de abril – no programa Autorregularização Incentivada de Tributos, que permite a quitação de tais dívidas sem juros e multa e com parcelamento em até 48 prestações. O programa abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os…

Em 2024, novos tributos passam a ser declarados na DCTFWeb. Ou seja, a partir do período de apuração deste mês, tanto os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; quanto os valores de PIS/Pasep apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial passam a fazer parte…

Com o avanço da reforma tributária,  há grande especulação de que alguns temas sejam definidos, em 2024, por meio de projetos de lei complementar. Um dos assuntos é a transição para o novo sistema de impostos sobre bens e serviços (IBS). A discussão é sobre a adequação das alíquotas para assegurar a neutralidade fiscal sem…

No dia oito de novembro, a PEC da reforma tributária foi aprovada pelo plenário do Senado. Na proposta, cinco tributos serão substituídos por dois: o CBS reunirá o PIS, Cofins e IPI; e o IBS contará com o ICMS e o ISS. Será criado um Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e…

Hoje é impossível desvincular uma gestão fiscal eficiente a adoção de tecnologia aplicada aos processos fiscais de uma empresa. Com o advento do SPED (escrituração fiscal digital), o Fisco passou de formulários físicos a formulários digitais, que a cada ano foram sendo complementados exigindo cada vez mais riquezas de detalhes sobre todas as movimentações comerciais…

O julgamento que permite ao governo cobrar de contribuintes em caso de reversão de uma decisão tributária pela Corte teve maioria de votos no STF. Estima-se que o ganho inicial gerado aos cofres da União – após o veredito – será de ao menos 3 bilhões de reais. Porém, o ganho tributário poderá ser ainda…

Alguns Estados estão aumentando a alíquota modal de ICMS, com o objetivo de garantir uma base de cálculo mais robusta para rateio do IVA após a reforma tributária e de recompor receitas após as leis complementares que estipularam alíquotas máximas de 17% ou 18% para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, o que provocou…

Com a Black Friday se aproximando, as expectativas das empresas baterem as metas de vendas não poderiam ser melhores. A afirmação se torna ainda mais verdadeira se levarmos em consideração a recente pesquisa realizada pela Offerwise, a qual constatou que os brasileiros estão com mais vontade de fazer compras na Black Friday deste ano. O…

O compromisso do Governos Federal em zerar o déficit primário em 2024 gerou consequentemente a necessidade da União em diminuir gastos e aumentar a arrecadação de tributos. O déficit primário é a diferença entre o valor arrecadado e os gastos da União. Estima-se que este ano o governo fique R$141 bilhões no negativo, demonstrando a…