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EFD REINF e a sua relação com os tributos retidos na fonte

A escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais – EFD-REINF é a nova modalidade de entrega de informações para o SPED (Receita Federal) como complemento ao projeto e-Social, em virtude da incidência dessas retenções não terem relação com a remuneração da folha de pagamento.

Embora as retenções na fonte sejam uma prática que ocorre nas empresas de longa data, devido a determinação legal, é salutar abordarmos o porquê das retenções acontecerem na maioria dos casos pela fonte pagadora dos rendimentos.

O Código Tributário Nacional – CTN em seu artigo 45, § único determina que a lei possa atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pela retenção do imposto.

Com base no CTN foi atribuído o sistema de retenção na fonte, que consiste nas seguintes características:

  • Atribuição à fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência
  • Esta mesma fonte pagadora calcula o imposto devido pelo beneficiário do rendimento
  • Dedução do Imposto do rendimento a ser pago
  • Recolhimento mediante documento específico
  • Regimes de retenção exclusiva na fonte ou antecipação do devido no ajuste anual.

A retenção na fonte tem a finalidade por muitas vezes de antecipar o tributo devido pelo contribuinte direto da obrigação, mas com a responsabilidade solidária da retenção e recolhimento aos cofres do erário público.

As retenções na fonte é uma modalidade que vem de longa data e tem como finalidade transferir a responsabilidade para um grupo menor de sujeitos passivos, possibilitando um melhor controle do ente arrecadador dos tributos e para isso foi necessário criar mecanismos de controle dessas retenções, como por exemplo, a que esta em vigor até hoje, a DIRF (Declaração do Imposto de Renda na Fonte).

Devido a evolução das Tecnologias da Informação e a criação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, os modelos atuais de declaração não são mais eficazes para esse controle e para tanto, foi criado o EFD REINF para recepcionar tais retenções na fonte.

Prática recorrente nas empresas as retenções que passarão a ser informadas nessa nova obrigação são:

  1. Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Tomados
  2. Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Prestados
  3. Recursos Recebidos por Associação Desportiva
  4. Recursos Repassados para Associação Desportiva
  5. Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria
  6. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
  7. Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP – Pagamentos diversos

As retenções mais comuns são a do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (lista de serviços do art. 647 e serviços previsto nos arts. 649 e 651) e das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (serviços previstos no art. 30 da Lei 10.833/2003) praticadas pela maioria das empresas tomadoras de serviços e que disponibilizam tempo e pessoal para a realização dessas prática.

Provavelmente o impacto maior ficará por conta do evento R-2070 – Pagamentos Diversos – DIRF que trata das retenções de pagamentos diversos, tendo como principais tributos o IRRF e a CSRF. Esse evento é tratado como DIRF (Declaração do Imposto de Renda na Fonte) dentro dessa nova obrigação. Essa afirmação vem de encontro com a disponibilidade desse evento dentro da EFD REINF que ficará para 2019, segundo nota técnica da Receita Federal.

Com a disponibilidade do evento R-2070 para o ano de 2019, a obrigação atual que presta essas informações (DIRF) ainda continuará a ser entregue para fatos geradores até 2018.

Esse evento requer muita atenção por parte da fonte pagadora que em 99% dos casos é quem fica responsável pela retenção do tributo, tendo em vista que terá mais detalhes do que hoje é informado na DIRF. O conceito básico será o registro ter um único evento por mês de apuração para o mesmo beneficiário e mesmo código de receita informado no DARF.